O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que reforça a proteção às vítimas de estupro de vulnerável no Brasil. A medida altera o Código Penal Brasileiro e estabelece de forma explícita que a condição de vulnerabilidade da vítima não pode ser relativizada ou questionada durante processos judiciais.

Publicada no Diário Oficial da União em 8 de março, a norma determina que a vulnerabilidade nesses casos deve ser considerada absoluta. Com isso, argumentos como suposto consentimento da vítima, experiência sexual anterior, relacionamento prévio com o agressor ou até gravidez decorrente do crime não poderão ser usados para diminuir a gravidade do delito ou afastar a responsabilidade do acusado.

A mudança ocorre no artigo 217-A do Código Penal, que trata do crime de estupro de vulnerável. Pela legislação brasileira, são consideradas vulneráveis pessoas menores de 14 anos ou aquelas que, por enfermidade, deficiência mental ou outra condição, não possuem capacidade de consentir ou de oferecer resistência.

A proposta ganhou força após debates no meio jurídico e casos que geraram controvérsia no país, nos quais decisões judiciais levaram em conta fatores como relacionamento entre vítima e agressor para interpretar a situação de vulnerabilidade. Com a nova redação, a intenção é impedir esse tipo de interpretação e garantir maior segurança jurídica nos julgamentos.

Segundo o governo federal, a medida busca fortalecer a proteção à dignidade sexual de crianças e pessoas incapazes e ampliar o combate à violência sexual no país. Embora a lei não crie um novo crime nem altere as penas já previstas, ela deixa claro que a condição de vulnerabilidade da vítima deve ser reconhecida sem exceções.